Termo de Compromisso - Cobuccio S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos
Processo nº 35014.387946/2025-61
ESPÉCIE: TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E A COBUCCIO S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
OBJETO: Ajustar o procedimento da instituição financeira signatária, de modo a assegurar a defesa dos interesses dos beneficiários do INSS e a observância integral da legislação na contração de crédito consignado, em especial, a contratação do seguro prestamista na vigência da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, e eventual devolução dos valores cobrados indevidamente, cuja violação ou não será apurada em processo administrativo instaurado com essa finalidade. VIGÊNCIA: indeterminada, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 31 de outubro de 2025.
PARTÍCIPES: GILBERTO WALLER JUNIOR, Presidente do INSS, ADRIANO COBUCCIO, Diretor Presidente da Cobuccio Sociedade de Crédito Direto S.A