Termo de Compromisso - BMG
PROCESSO Nº 35000.002871/2019-61.
ESPÉCIE: TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E O BANCO BMG S.A..
OBJETO: Ajustar o procedimento adotado pela instituição financeira signatária, de modo a assegurar a defesa dos interesses dos beneficiários do INSS e o cumprimento integral da legislação na contração de crédito consignado, em especial, o descumprimento de dispositivos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, bem como eventual restituição de valores cobrados indevidamente de beneficiários do INSS.
VIGÊNCIA: indeterminada, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 30 de outubro de 2025.
PARTÍCIPES: GILBERTO WALLER JUNIOR, Presidente do INSS, JOÃO GUILHERME DE ANDRADE SO CONSIGLIO, Diretor Executivo e Vice Presidente do Banco BMG e RICARDO ANDREASSA, Procurador Banco BMG.