Termo de Compromisso - Banco Pan

TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO Nº 35014.388292/2025-93.

ESPÉCIE: TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E O BANCO PAN S.A.

OBJETO: Assegurar a adequação do procedimento da Instituição financeira signatária, de modo
a garantir a defesa dos interesses dos beneficiários do INSS e a observância integral da legislação
na contratação de credito consignado, bem como das instruções normativas do INSS.

VIGÊNCIA: indeterminada, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DATA DE ASSINATURA: 1º de dezembro de 2025.

PARTÍCIPES: GILBERTO WALLER JUNIOR, Presidente do INSS, ALICE MARIANI SAQUY SOARES, procuradora do Banco PAN S.A. e ALEX SANDER MOREIRA GONÇALVES, Diretor do Banco PAN S.A.