Edital de Chamamento Público nº 07/2024: Locação de imóvel para a instalação da Agência da Previdência Social em Dom Pedrito/RS

Publicado em 21/10/2024 16h07 Atualizado em 13/03/2025 10h57

Edital de Chamamento Público nº 07/2024

OBJETO: Prospecção do mercado imobiliário em Dom Pedrito/RS, com vistas à futura locação tradicional de imóvel para instalação de Agência da Previdência Social no município, mediante coleta de propostas técnicas de imóvel não residencial urbano que atenda aos requisitos mínimos especificados no Edital.

JUSTIFICATIVA: A contratação pretendida justifica-se pela necessidade premente de novo espaço físico para abrigar a APS Dom Pedrito, atualmente instalada em imóvel não residencial urbano situado à Rua Moreira Cesar, 1046, Centro, uma vez que o referido imóvel não mais atende às necessidades do INSS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A locação obedecerá ao disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que normatiza licitações e contratos da Administração Pública; às orientações da Advocacia-Geral da União; às disposições contidas na Lei nº 8.245, de 18 de dezembro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes; ao Decreto nº 8.540, de 10 de outubro de 2015, que estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos; à Instrução Normativa SEGES/ME nº 103, de 30 de dezembro de 2022, que estabelece os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública federal, direta, autárquica e fundacional; e à Instrução Normativa PRES/INSS nº 171, de 9 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos de locação de imóveis de propriedade de terceiros.

PROPOSTAS: As propostas podem ser enviadas por via postal, encaminhadas ao e-mail serlic.srsul@inss.gov.br ou entregues pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 16h, na Divisão de Engenharia e Patrimônio Imobiliário do INSS, localizada à Praça Pereira Oliveira, 13, sala 303, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-905. O prazo final para o recebimento das propostas é dia 6/11/2024, às 16h.

ANEXOS:

Anexo II - Termo de Referência;

Anexo V - Modelo de Contrato de Locação;