Inexigibilidade de Licitação nº 01/2025 - Contratação de fornecimento de água para APS Palhoça - GEXFLO/SC - SRSUL

Inexigibilidade de Licitação nº: 01/2025

Processo SEI nº: 35014.003643/2025-05

Id contratação PNCP nº: 29979036000140-1-000106/2025.

DESPACHO Nº 68, de 24/02/2025.

 PROCESSO Nº 35014.003643/2025-05. 

INTERESSADO: Superintendência Regional Sul. 

ASSUNTO: Contratação por prazo indeterminado dos serviços de fornecimento de água potável e saneamento básico para a APS Palhoça/SC, vinculada à GEX Florianópolis.

 MODALIDADE: Inexigibilidade de licitação nº 01/2025. Contrato nº 48/2024 

. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.

 DECISÃO: 1. Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo em epígrafe, bem como de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024 e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019, e Art. 234, §2, I, 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, de 29 de abril de 2024, AUTORIZO a despesa no valor mensal de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), por prazo indeterminado, em favor de Águas de Palhoça S.A., CNPJ nº 57.341.135/0001-38, por prazo indeterminado, a contar da assinatura do contrato, com atestes anuais. 

Anexos:

I - Estudo Técnico Preliminar: SEI 19164808;

II - Termo de Referência: SEI 19445946;

III - Despacho Autorizativo da Despesa: SEI 19625002;