SRSUL INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 67_2024 - Contratação Fornecimento de água potável e saneamento básico para GEX e APS URUGUAIANA
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Inexigibilidade de Licitação nº: 67/2024
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Processo SEI nº: 35014.233101/2024-76.
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Id contratação PNCP nº: 29979036000140-1-000137/2023
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PROCESSO Nº 35014.233101/2024-76.
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INTERESSADO: Superintendência Regional Sul.
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ASSUNTO: Contratação de serviços de fornecimento de água potável e saneamento básico para a GEX e APS Uruguaiana/RS, vinculada a Gerência Executiva Uruguaiana/RS.
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MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 67/2024 - Contratação PNCP 510181-90125/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021. DECISÃO: 1. Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo em epígrafe, bem como de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024 e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019, e Art. 234, §2, I, 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, de 29 de abril de 2024 e Autorização Superior (17145616),
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AUTORIZO a despesa no valor mensal estimado de R$ 746,83 (setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) e global de R$ 8.961,96 (oito mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), em favor de BRK Ambiental – Uruguaiana S.A, CNPJ: 13.015.402/0001-01, para vigência a partir da assinatura do contrato, por prazo indeterminado, com atestes anuais.
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Anexos:
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I - Estudo Técnico Preliminar: SEI 16768922;
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II - Termo de Referência: SEI 17019398;
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III - Despacho Autorizativo da Despesa: SEI 17223425;
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IV - Minuta de Contrato de Adesão: SEI 16707112.