SRSUL INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 37_2024 - Contratação Fornecimento de água potável e saneamento básico para SRSUL - 28 unidades de SC
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Processo SEI nº: 35014.165467/2024-13
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Nº da contratação no PNCP: 29979036000140-1-000141/2023
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Inexigibilidade de Licitação nº: 37/2024
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DESPACHO Nº 334, de 22/08/2024.
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PROCESSO Nº 35014.165467/2024-13.
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INTERESSADO: Superintendência Regional Sul.
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ASSUNTO: Contratação dos serviços de fornecimento de água potável e saneamento básico para Aps Biguaçu, Aps Braço Do Norte, Aps Canoinhas, Aps Chapecó, Aps Concórdia, Aps Criciúma, Aps Curitibanos, Aps Dionísio Cerqueira, Aps Florianópolis - Centro, Aps Florianópolis - Continente, Aps Forquilhinha, Aps Ibirama, Aps Laguna, Aps Lauro Müller, Aps Maravilha, Aps Pinhalzinho, Aps Rio Do Sul, Aps São Joaquim, Aps São José, Aps São Lourenço Do Oeste, Aps São Miguel D Oeste, Aps Xanxerê, Aps Xaxim, Cedocprev - Criciúma, Garagem - Florianópolis, GEX Chapecó, Prédio - Florianópolis e Superintendência Regional Sul.
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MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 37/2024 - Contratação PNCP 510181-90119/2023.
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FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021 e Decreto 10.193/2019.
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DECISÃO: 1. Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo em epígrafe, bem como de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024 e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019, e Art. 234, §2, I, 3 da PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, de 29 de abril de 2024, AUTORIZO a despesa no valor mensal de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e valor global de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), em favor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, CNPJ: 82.508.433/0001-17, com vigência a partir da assinatura do contrato e, com atestes anuais.
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Anexos:I
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- Estudo Técnico Preliminar: SEI 16359034;
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II - Termo de Referência: SEI 16414738;
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IV - Minuta de Contrato de Adesão: SEI 17157012.