Inexigibilidade de Licitação nº 25/2024: Fornecimento de água potável e saneamento básico para a Agência da Previdência Social em Brusque/SC

Inexigibilidade de Licitação nº: 25/2024

Processo SEI nº 35014.083392/2024-45.

MODALIDADE: Contratação PNCP 90107/2023.

Id da contratação no PNCP: 29979036000140-1-000108/2023.

DESPACHO Nº 247, de 27/05/2024. 

PROCESSO Nº 35014.083392/2024-45. 

INTERESSADO: Superintendência Regional Sul. 

ASSUNTO: Contratação por prazo indeterminado dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico para a APS Brusque, vinculada à Gerência Executiva de Blumenau/SC. 

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021. 

DECISÃO: Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo, de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024, e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019 e Art. 232, §2, alínea "b" 3, do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022, bem como AUTORIZAÇÃO SUPERIOR, o superintendente-regional Sul, Alberto Carlos Freitas Alegre, autoriza a despesa no valor mensal de R$ 332,04 (trezentos e trinta e dois reais e quatro centavos) e valor global de R$ 3.984,48 (três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) anuais, em favor de SAMAE BRUSQUE, inscrita no CNPJ 82.985.003/0001-96, a partir de 01/06/2024.

Anexos:

I Estudo Técnico Preliminar: SEI 15404871

II Termo de Referência: SEI 16293728

III Despacho Autorizativo da Despesa: SEI 16242769