Inexigibilidade de Licitação nº 24/2024: Contratação de fornecimento de água potável e saneamento básico para unidades do INSS em Porto Alegre/RS

Inexigibilidade de Licitação n.º 24/2024

Processo SEI nº 35014.084366/2024-34.

Id contratação PNCP: 29979036000140-1-000111/2023

ASSUNTO: Contratação, por prazo indeterminado, dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico para a Gerência Executiva em Porto Alegre, IAPAS, APS POA Sul e APS POA BI. 

MODALIDADE: Contratação PNCP 90108/2023.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021. 

DECISÃO: Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo, de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024, e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019 e Art. 232, §2, alínea "b" 3, do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022, bem como AUTORIZAÇÃO SUPERIOR, o superintendente-regional Sul, Alberto Carlos Freitas Alegre, AUTORIZA a despesa em favor de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS, CNPJ 92.924.901/0001-98, a partir de 01/07/2024.

Anexos:

I - Estudo Técnico Preliminar: SEI 15470761;

II - Termo de Referência: SEI 16181877;

III - Despacho Autorizativo da Despesa: SEI 16272090.