Inexigibilidade de Licitação nº 23/2024: Fornecimento de água potável e saneamento básico para a Agência da Previdência Social em Guaramirim/SC

Inexigibilidade de Licitação nº 23/2024

Processo SEI nº 35014.083329/2024-17

Id contratação PNCP: 29979036000140-1-000117/2023

ASSUNTO: Contratação por prazo indeterminado dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico para a APS Guaramirim/SC, vinculada à Gerência-Executiva do INSS em Joinville/SC.

MODALIDADE: Contratação PNCP 90106/2023. 

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021. 

DECISÃO: Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo, de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024, e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019 e art. 232, §2, alínea "b" 3, do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022, respaldado por AUTORIZAÇÃO SUPERIOR, o superintendente-regional Sul do INSS, Alberto Carlos Freitas Alegre, AUTORIZA a despesa no valor mensal de R$ 79,32 (setenta e nove reais e trinta e dois centavos) e valor global de R$ 951,84 (novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos) anuais, em favor do MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM/SC, inscrito no CNPJ 83.102.475/0001-16, a partir de 01/06/2024.

Anexos:

I - Estudo Técnico Preliminar: SEI 15368187;

II - Termo de Referência: SEI 15972571;

III - Despacho que autoriza a contratação direta: SEI 16000335;

IV - Despacho Autorizativo da Despesa: SEI 16081198.