Inexigibilidade de Licitação nº 7/2024 - Contratação de fornecimento de água potável e coleta de esgoto para a Agência da Previdência Social em Tijucas/SC
Inexigibilidade de Licitação nº 7/2024
Processo nº 35014.019235/2024-86
Id contratação PNCP: 29979036000140-1-000112/2023
OBJETO: Contratação por prazo indeterminado dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico para a APS Tijucas/SC, vinculada à Gerência Executiva em Florianópolis/SC.
MODALIDADE: Contratação PNCP 90095/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
DECISÃO: Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo, de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024, e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019 e art. 232, §2, alínea "b" 3, do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022, e também a AUTORIZAÇÃO SUPERIOR, autoriza-se a despesa no valor mensal de R$ 77,12 (setenta e sete reais e doze centavos) e valor global de R$ 925,44 (novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos) anuais, em favor de SAMAE TIJUCAS, CNPJ 02.396.675/0001-27, a partir de 01/07/2024.
Anexos:
Despacho Autorizativo da Despesa
Despacho que autoriza a contratação