Inexigibilidade de Licitação nº: 49/2024: Nova contratação de empresa prestadora de serviço de fornecimento de água potável e saneamento básico para a APS Teutônia/RS
Inexigibilidade de Licitação nº: 49/2024
Processo SEI nº: 35014.274902/2024-91
Id contratação PNCP nº: 29979036000140-1-000142/2023.
ASSUNTO: Contratação por prazo indeterminado da prestação de serviços de fornecimento de água potável e coleta de esgoto, para atender à APS Teutônia/RS.
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 49/2024 - Contratação PNCP 510181-090132/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021 e Decreto 10.193/2019.
DECISÃO: 1.Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo em epígrafe, bem como de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024 e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019, e Art. 234, §2, I, 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, de 29 de abril de 2024 e Autorização Superior (17462975), AUTORIZO a despesa no valor mensal de R$ 55,02 (cinquenta e cinco reais e dois centavos) e valor global de R$ 660,24 (seiscentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), em favor da Divisão Municipal de Abastecimento de Água Teutônia- DMAAT, CNPJ: 88.661.400/0001-99, por prazo indeterminado, a contar da assinatura do contrato, com atestes anuais.
Anexos:
I - Estudo Técnico Preliminar
II - Termo de Referência
III - Despacho de Autorização Direta