Inexigibilidade de Licitação nº 45/2024: Fornecimento de Água Potável e Coleta de Esgoto para as Gerências Executivas do Estado do Paraná e suas unidades vinculadas - APS Porto União/SC e APS Rio Negro/SC
Inexigibilidade de Licitação n.º 45/2024
Processo SEI nº 35014.234030/2024-29
Id contratação PNCP: 29979036000140-1-000158/2023
ASSUNTO: Contratação de serviço de fornecimento de Água Potável e Coleta de Esgoto para as Gerências Executivas do Estado do Paraná e suas unidades vinculadas, bem como para a APS Porto União/SC e APS Rio Negro/SC, com vigência a partir da assinatura do contrato, por prazo indeterminado.
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 45/2024 - Contratação 510181-90126/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
DECISÃO: 1. Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo em epígrafe, bem como de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024 e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019, e Art. 234, §2, I, 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, de 29 de abril de 2024, AUTORIZA-SE a despesa no valor global de R$ 730.323,36 (setecentos e trinta mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), em favor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, inscrita no CNPJ sob o nº 76.484.013/0001-45.
Anexos: