Inexigibilidade de Licitação nº 34/2024: Contratação dos serviços de água potável e coleta de esgoto para a Agência da Previdência Social em Fraiburgo/SC
Inexigibilidade de Licitação nº 34/2024
Processo SEI nº 35014.165363/2024-09;
Id contratação PNCP: 29979036000140-1-000116/2023;
ASSUNTO: Contratação, por prazo indeterminado, dos serviços de água potável e coleta de esgoto para a Agência da Previdência Social em Fraiburgo/SC, vinculada à Gerência-Executiva do INSS em Chapecó/SC.
MODALIDADE: Contratação PNCP 90117/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
DECISÃO: Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo, de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024, e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019 e Art. 232, §2, alínea "b" 3, do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, de 29 de abril de 2024, bem como AUTORIZAÇÃO SUPERIOR, o superintendente-regional Sul, Alberto Carlos Freitas Alegre, autoriza a despesa no valor global de R$ 1.375,37 (mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), em favor de AUTARQUIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE FRAIBURGO - SANEFRAI, CNPJ 06.017.932/0001-23, com vigência a partir da assinatura do contrato, com atestes anuais, conforme segue:
a) Água e saneamento: mensal de R$ 82,95 (oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos)
b) Taxa de lixo: mensal de R$ 31,66 (trinta e um reais e sessenta e seis centavos)
Anexos:
II. Despacho Autorizativo da Despesa