Inexigibilidade de Licitação nº 33/2024: Contratação dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico para a Agência da Previdência Social em São Bento do Sul
Inexigibilidade de Licitação nº 33/2024
Processo SEI nº 35014.080586/2024-99
Id contratação PNCP nº 29979036000140-1-000119/2023
DESPACHO Nº 265, de 10/06/2024.
PROCESSO nº 35014.080586/2024-99.
INTERESSADO: Superintendência Regional Sul.
ASSUNTO: Contratação por prazo indeterminado dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico para a Agência da Previdência Social em São Bento do Sul/SC, vinculada à Gerência-Executiva do INSS em Joinville/SC.
MODALIDADE: Contratação PNCP 90105/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
DECISÃO: Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo, de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024, e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019 e Art 234º, §2, I, 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, de 29 de abril de 2024, respaldado por Autorização Superior, o superintendente-regional SUL, Alberto Carlos Freitas Alegres, AUTORIZA a despesa no valor mensal de R$ 1.093,25 (mil e noventa e três reais e vinte e cinco centavos) e valor global de R$ 13.118,88 (treze mil, cento e dezoito reais e oitenta e oito centavos) anuais, em favor de SAMAE SÃO BENTO DO SUL, CNPJ 86.050.978/001-83, vigente a partir da assinatura do contrato, com atestes anuais.
Anexos:
III. Termo de Referência