Inexigibilidade de Licitação nº 32/2024 - Contratação de fornecimento de água e saneamento básico para a Agência da Previdência Social em Joaçaba/SC
Inexigibilidade de Licitação n.º 32/2024
Processo SEI nº 35014.087727/2024-02.
Id contratação PNCP: 29979036000140-1-000120/2023.
ASSUNTO: Contratação por prazo indeterminado dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico para a Agência da Previdência Social em Joaçaba/SC, vinculada à Gerência- Executiva em Chapecó/SC.
MODALIDADE: Contratação PNCP 90114/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
DECISÃO: Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo, de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024, e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019 e art. 232, §2, I, 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, de 29 de abril de 2024, bem como AUTORIZAÇÃO SUPERIOR, o superintendente-regional Sul, Alberto Carlos Freitas Alegre, autoriza a despesa no valor global de R$ 500,00 (quinhentos reais) e valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor de SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SIMAE, CNPJ 84.591.890/0001-43, vigência a partir da assinatura do contrato, com atestes anuais.
Anexos:
II. Despacho Autorizativo da Despesa;
III. Despacho que autoriza a contratação direta;