Inexigibilidade de Licitação nº 27/2024: Contratação por prazo indeterminado dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico para a Agência da Previdência Social em São Francisco do Sul/SC
Inexigibilidade de Licitação nº 27/2024
Contratação PNCP 510181-90112/2023
Processo nº 35014.087630/2024-91
Id contratação PNCP nº: 29979036000140-1-000115/2023
ASSUNTO: Contratação por prazo indeterminado dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico para a Agência da Previdência Social em São Francisco do Sul, vinculada à Gerência Executiva do INSS em Joinville/SC.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
DECISÃO: Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo, de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024, e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019 e Art. 232, §2, alínea "b" 3, do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022, bem como AUTORIZAÇÃO SUPERIOR, o superintendente-regional Sul, Alberto Carlos Freitas Alegre, autoriza a despesa no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais) e valor global de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) anuais, em favor de Águas de São Francisco do Sul SPE S.A. CNPJ/MF: 21.180.700/0001-85, a partir de 01/07/2024.
Anexos:
II. Despacho Autorizativo da Despesa