Inexigibilidade de Licitação nº 26/2024: Fornecimento de energia elétrica para as unidades da Gerências Executivas no Rio Grande do Sul
Inexigibilidade de Licitação n.º 26/2024
Processo SEI nº 35014.015955/2024-72
Id contratação PNCP: 29979036000140-1-000160/2023
ASSUNTO: Contratação do serviço de fornecimento de Energia Elétrica para as unidades vinculadas às Gerências Executivas do INSS no Estado do Rio Grande do Sul, enquadradas no Grupo "B" (Baixa Tensão) e no Grupo "A" (Média Tensão) optantes pela tarifação em Grupo "B", para vigência a partir da assinatura dos contratos, por prazo indeterminado.
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 26/2024 - Contratação 510181/090084/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, I da Lei 14.133/2021 e Decreto 10.193/2019.
DECISÃO: 1. Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo em epígrafe, bem como de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024 e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019, e Art. 234, §2, I, subitem 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, de 29 de abril de 2024, AUTORIZO, em favor de Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE Equatorial, CNPJ nº 08.467.115/0001-00, a despesa no valor de R$ 177.371,40 (cento e setenta e sete mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Anexos: