Inexigibilidade de Licitação nº 22/2024: Contratação dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico para a Agência da Previdência Social em São Leopoldo/RS
Inexigibilidade de Licitação nº 22/2024
Processo SEI nº 35014.064695/2024-69.
Id contratação PNCP: 29979036000140-1-000114/2023.
ASSUNTO: Contratação, por prazo indeterminado, dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico para a Agência da Previdência Social em São Leopoldo/RS, vinculada à Gerência-Executiva em Novo Hamburgo/RS.
MODALIDADE: Contratação PNCP 90102/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
DECISÃO: Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo, de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024, e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019 e Art 234º, §2, I, 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, de 29 de abril de 2024, respaldado por Autorização Superior, o superintendente-regional SUL, Alberto Carlos Freitas Alegres, AUTORIZA a despesa no valor mensal de R$ 6.561,63 (seis mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos) e valor global de R$ 78.739,56 (setenta e oito mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos) anuais, em favor de SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS SÃO LEOPOLDO/RS - SEMAE, CNPJ 88.368.386/0001-30, com vigência a partir da assinatura do contrato, com atestes anuais.
Anexos:
III. Termo de Referência