Inexigibilidade de Licitação nº: 08/2024: contratação do serviço de fornecimento de água potável e coleta de esgoto para as APS Itajaí/SC
Processo nº 35014.016856/2024-16
Id da contratação no PNCP: 2 29979036000140-1-000090/2023
Objeto: Contratação por prazo indeterminado dos serviços de Água Potável e Coleta de Esgoto para a APS Itajai/SC, vinculada à Gerência Executiva do INSS em Blumenau/SC.
Modalidade: Contratação PNCP 90132/2023.
Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
DECISÃO: Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo em epígrafe, bem como de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024, e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019 e art. 232, §2, alínea "b" 3, do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022 e AUTORIZAÇÃO SUPERIOR, AUTORIZA-SE a despesa em favor de SEMASA - inscrito no CNPJ sob o nº 05.472.936/0001-39, a partir de 01/03/2024, no valor mensal de R$ 294,00 (duzentos e noventa e quatro reais), e valor global anual de R$ 3.528,00 (três mil, quinhentos e vinte e oito reais).
ANEXOS: