Inexigibilidade de Licitação n.º 18/2024: contratação de fornecimento de água potável e coleta de esgoto para a Agência da Previdência Social em Urussanga/SC
Inexigibilidade de Licitação nº 18/2024
Processo SEI nº 35014.064767/2024-78
Id contratação PNCP: 29979036000140-1-000109/2023
ASSUNTO: Retificação do Despacho Autorizativo 249, referente a contratação por prazo indeterminado dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico para a APS Urussanga, vinculada à Gerência Executiva do INSS em Criciúma/SC.
MODALIDADE: Contratação PNCP 90103/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
DECISÃO: Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo, de acordo com a dotação orçamentária concedida e com base nas competências delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12, de 17/01/2024, autoriza-se a despesa no valor mensal de R$ 83,33 (oitenta e três reais e trinta e três centavos) e valor global de R$ 1.000,00 (mil reais) anuais, em favor de SAMAE URUSSANGA, CNPJ 86.532.520/0001-60, a partir de 01/06/2024.
Despacho Autorizativo da Despesa