Inexigibilidade de Licitação n.º 12/2024: Contratação por prazo indeterminado do fornecimento de energia elétrica para a APS Braço do Norte/SC
Inexigibilidade de Licitação n.º 12/2024
Processo nº 35014.016077/2024-11
Id contratação PNCP: 29979036000140-1-000091/2023
OBJETO: Contratação por prazo indeterminado do serviço de fornecimento de energia elétrica para a APS Braço do Norte, vinculada à Gerência Executiva do INSS em Criciúma/SC.
MODALIDADE: Contratação PNCP 90080/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
DECISÃO: Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo, bem como de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024, e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019 e Art. 232, §2, alínea "b" 3, do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022, e AUTORIZAÇÃO SUPERIOR, autoriza-se a despesa em favor de COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DE BRAÇO DO NORTE (CERBRANORTE), inscrita no CNPJ nº 86.433.042/0001-31, a partir de 01/04/2024, no valor mensal de R$ 1.628,13 (mil seiscentos e vinte e oito reais e treze centavos), e valor global anual R$ 19.537,56 (dezenove mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos).
ANEXOS:
I - Estudo Técnico Preliminar;