Inexigibilidade de Licitação nº 28/2024 - Contratação de fornecimento de Água Potável e Coleta de Esgoto para a APS SÃO GABRIEL, vinculada a GEX Uruguaiana
Inexigibilidade de Licitação n.º 28/2024
Processo SEI nº 35014.087670/2024-33
Id contratação PNCP: 29979036000140-1-000107/2023
ASSUNTO: Contratação por prazo indeterminado dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico para a APS São Gabriel, vinculada à Gerência Executiva de Uruguaiana/RS.
MODALIDADE: Contratação PNCP 90113/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
DECISÃO: 1. Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo em epígrafe, bem como de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024 e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019, e Art. 232, §2, alínea "b" 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022 e AUTORIZAÇÃO SUPERIOR (16146641), AUTORIZO a despesa no valor mensal de R$ 498,19 (quatrocentos e noventa e oito reais e dezenove centavos) e valor global de R$ 5.978,28 (cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos) anuais, em favor de São Gabriel Saneamento SA, inscrita no CNPJ 15.186.494/0001-18, a partir de 01/06/2024.
Anexos:
I - Estudo Técnico Preliminar: SEI 15512587;
II - Termo de Referência: SEI 16052468;
III - Despacho que autoriza a contratação direta: SEI 16093937;
IV - Despacho Autorizativo da Despesa: SEI 16160628.