Inexigibilidade de Licitação nº 20/2024 - Contratação de fornecimento de água potável e coleta de esgoto para Agência de Sombrio - GEXCriciúma/SC

 Inexigibilidade de Licitação n.º 20/2024

 Processo SEI nº 35014.063380/2024-02

Id contratação PNCP: 29979036000140-1-000103/2023

ASSUNTO: Contratação por prazo indeterminado dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico para a APS Sombrio, vinculada à Gerência Executiva de Criciúma/SC. 

MODALIDADE: Contratação PNCP 90101/2023. 

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021. 

DECISÃO: 1. Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo em epígrafe, bem como de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024 e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019, e Art. 232, §2, alínea "b" 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022 e AUTORIZAÇÃO SUPERIOR (15933784), AUTORIZO a despesa no valor mensal de R$ 155,18 (cento e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos) e valor global de R$ 1.862,17 (mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos) anuais, em favor de SOMBRIO SANEAMENTO SPE S/A, inscrita no CNPJ 39.673.029/0001-70, a partir de 01/05/2024.

ANEXOS

I - Estudo Técnico Preliminar: SEI 15338610;

II - Termo de Referência: SEI ​​​​​​​15587932;I

III - Despacho Autorizativo da Despesa: SEI ​​​​​​​15953672.