Inexigibilidade de Licitação nº 16/2024 - Contratação de serviço de energia elétrica para Cedocprev Criciúma/SC

Inexigibilidade de Licitação n.º 14/2024

Processo SEI nº 35014.016489/2024-42

Id contratação PNCP: 29979036000140-1-000018/2024

ASSUNTO: Contratação por prazo indeterminado dos serviços de fornecimento de energia elétrica para o Cedocprev Criciúma/SC, vinculado à Gerência Executiva de Criciúma/SC. 

MODALIDADE: Contratação PNCP 90155/2024. 

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021. 

DECISÃO: 1. Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo em epígrafe, bem como de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024 e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019, e Art. 232, §2, alínea "b" 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022 e AUTORIZAÇÃO SUPERIOR (15872058), AUTORIZO a despesa no valor mensal de R$ 2.267,50 (dois mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) e valor global de R$ 27.210,01 (vinte e sete mil duzentos e dez reais e um centavo) anuais, em favor de COOPERATIVA FUMACENSE DE ELETRICIDADE - CERMOFUL ENERGIA, CNPJ 86.533.346/0001-70, a partir de 01/05/2024.

Anexos:

I - Estudo Técnico Preliminar: SEI 15010477;

II - Termo de Referência: SEI 15477081;

III - Despacho Autorizativo da Despesa: SEI 15744910.