Inexigibilidade de Licitação nº 16/2024: Contratação de fornecimento de água potável e coleta de esgoto para a Agência da Previdência Social em Lages/SC

Inexigibilidade de Licitação n.º 16/2024

Processo SEI nº 35014.039481/2024-54

Contratação PNCP: 29979036000140-1-000099/2023

ASSUNTO: Contratação por prazo indeterminado dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico para a APS Lages, vinculada à Gerência Executiva de Florianópolis/SC. 

MODALIDADE: Contratação PNCP 90098/2023. 

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021. 

DECISÃO: Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo, de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024, e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019 e Art. 232, §2, alínea "b" 3, do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022, bem como AUTORIZAÇÃO SUPERIOR, o superintendente-regional Sul, Alberto Carlos Freitas Alegre, autoriza a despesa no valor mensal de  R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais) e valor global de R$ 8.784,00 (oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais) anuais, em favor de SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE LAGES - SEMASA, inscrita no CNPJ 05.532.421/0001-87, a partir de 01/05/2024.

Anexos: 

I - Estudo Técnico Preliminar: SEI 15758670;

II - Termo de Referência: SEI ​​​​​​​15759335;

III - Despacho Autorizativo da Despesa: SEI ​​​​​​​15887052.