Inexigibilidade de Licitação nº 10/2024 - Contratação de fornecimento de água potável e saneamento básico para Agência de Itapema/SC

Inexigibilidade de Licitação nº: 10/2024 

Processo SEI nº: 35014.030085/2024-61

Id contratação PNCP nº: 29979036000140-1-000104/2023

DECISÃO: 1. Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo em epígrafe, bem como de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024 e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019, e Art. 232, §2, alínea "b" 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022 e AUTORIZAÇÃO SUPERIOR (15707584), AUTORIZO a despesa no valor mensal de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais) e valor global de R$ 3.348,00 (três mil, trezentos e quarenta e oito reais) anuais, em favor de COMPANHIA AGUAS DE ITAPEMA - CONASA - inscrita no CNPJ sob o nº 06.220.197 /0001-50, a partir de 01/05/2024.

Anexos:

 Estudo Técnico Preliminar: SEI 14869483;

Termo de Referência: SEI 14906358;

Despacho Autorizativo da Despesa: SEI 15737199;

Minuta de Contrato de Adesão: SEI 16018621.