Inexigibilidade de Licitação nº 09/2024 - Contratação de fornecimento de energia elétrica para Gerência-Executiva de Novo Hamburgo
Inexigibilidade de Licitação n.º 09/2024
Processo SEI nº 35014.016816/2024-66
Id contratação PNCP:29979036000140-1-000106/2023
Objeto: Contratação por prazo indeterminado dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico para a Gerência Executiva de Novo Hamburgo/RS.
MODALIDADE: Contratação PNCP 90092/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
DECISÃO: 1. Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo em epígrafe, bem como de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024 e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019, e Art. 232, §2, alínea "b" 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022 e AUTORIZAÇÃO SUPERIOR (16073652), AUTORIZO a despesa no valor mensal de R$ 1.224,44 (mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e valor global de R$ 14.693,28 (quatorze mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos) anuais, em favor de COMUSA - Serviço de Água e Esgoto de Novo Hamburgo, inscrita no CNPJ 09.509.569/0001-51, a partir de 01/06/2024
Anexos:
Estudo Técnico Preliminar: SEI 15532083;
Termo de Referência: SEI 15700398;