Inexigibilidade nº 15/2024
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Inexigibilidade de Licitação nº: 15/2024
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Processo SEI nº: 35014.016767/2024-61
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Id contratação PNCP nº: 29979036000140-1-000105/2023
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DESPACHO Nº 205, de 06/05/2024.
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PROCESSO Nº 35014.016767/2024-61.
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INTERESSADO: Superintendência Regional Sul.
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ASSUNTO: Contratação por prazo indeterminado dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico para a APS Orleans, vinculada à Gerência Executiva de Criciúma/SC.
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MODALIDADE: Contratação PNCP 90094/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
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DECISÃO: 1. Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo em epígrafe, bem como de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024 e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019, e Art. 232, §2, alínea "b" 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022 e AUTORIZAÇÃO SUPERIOR (15971606), AUTORIZO a despesa no valor mensal de R$ 389,88 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e valor global de R$ 4.678,61 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos) anuais, em favor de SAMAE SOMBRIO, inscrita no CNPJ 82.559.154/0001-82, a partir de 01/06/2024.
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Anexos:
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I - Estudo Técnico Preliminar: SEI 15240937;
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II - Termo de Referência: SEI 15779986;
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III - Despacho Autorizativo da Despesa: SEI 15982284;
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IV - Minuta de Contrato de Adesão: SEI 16336468.