Inexigibilidade de Licitação nº 16/2023 - Contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica para a APS Carazinho/RS, vinculada à GEX Passo Fundo/RS, para vigência a partir do exercício de 2024

Inexigibilidade de Licitação nº 16/2023

Processo nº 35014.394380/2023-62

Id contratação PNCP: 29979036000140-1-000083/2023

ASSUNTO: Contratação por prazo indeterminado do serviço de fornecimento de energia elétrica para o imóvel da APS Carazinho/RS, vinculada à GEX Passo Fundo/RS. 

MODALIDADE: Inexigibilidade 16/2023. Contratação PNCP 90077/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021. DECISÃO: 1. Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo em epígrafe, bem como de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria MDS nº 2395, de 31/07/2018, DOU nº 147 de 01/08/2018, em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019, e Art. 232, §2, alínea "b" 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022 e AUTORIZAÇÃO SUPERIOR (14440378), AUTORIZO a despesa em favor de CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO SA - ELETROCAR, CNPJ 88.446.034/0001-55, a partir de 01/01/2024, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), e valor global anual R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).