Inexigibilidade de Licitação nº 14/2023 - Contratação por prazo indeterminado dos serviços de água e saneamento básico para a APS Pomerode, vinculada à Gerência-Executiva Blumenau.

Inexigibilidade de Licitação nº 14/2023 e Anexos

Processo nº 35014.446868/2023-82

Id contratação PNCP: 29979036000140-1-000073/2023

ASSUNTO: Contratação por prazo indeterminado dos serviços de água e saneamento básico para a APS Pomerode, vinculada à Gerência Executiva Blumenau 

MODALIDADE: Inexigibilidade 14/2023. Contratação PNCP 90159/2023

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021 

DECISÃO: 1. Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo em epígrafe, bem como de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 150/2016 de 24/08/2016, publicada no DOU nº 164 de 25/08/2016 e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019, e Art. 232, §2, alínea "b" 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022 e AUTORIZAÇÃO SUPERIOR (14263316), AUTORIZO a despesa em favor de POMERWASSER AMBIENTAL S.P.E. S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 50.675.079/0001-29, a partir de 11/12/2023, no valor mensal de R$ 125,87 (cento e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos), e valor global anual R$ 1.510,44 (mil, quinhentos e dez reais e quarenta e quatro centavos).