Inexigibilidade de Licitação nº 12/2023 - Contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica para o imóvel da APS Içara/SC, vinculada à GEX Criciúma/SC.

Inexigibilidade de Licitação nº 12/2023 e Anexos

Processo nº 35014.394376/2023-02

Id contratação PNCP: 29979036000140-1-000074/2023

ASSUNTO: Contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica para o imóvel da APS Içara/SC, vinculada à GEX Criciúma/SC. 

MODALIDADE: Inexigibilidade 12/2023 

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021

DECISÃO: 1. Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo em epígrafe, bem como de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 150/2016 de 24/08/2016, publicada no DOU nº 164 de 25/08/2016 e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019, e Art. 232, §2, alínea "b" 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022 e Autorização Superior (14132103), AUTORIZO a despesa no valor mensal de R$ 1.296,96 (mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) e valor global de R$ 15.563,52 (quinze mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos), em favor da Cooperativa Aliança, CNPJ: 83.647.990/0001-81, contrato de vigência indeterminada com atestes anuais, período inicial de 01/01/2024 a 01/01/2025.