Inexigibilidade de Licitação n.º 17/2023 - Contratação por prazo indeterminado do serviço de fornecimento de energia elétrica para o imóvel da APS Forquilhinha/SC, vinculada à GEX Criciúma/SC.

Inexigibilidade de Licitação n.º 17/2023 

Processo nº 35014.394385/2023-95

Id contratação PNCP: 29979036000140-1-000082/2023

ASSUNTO: Contratação por prazo indeterminado do serviço de fornecimento de energia elétrica para o imóvel da APS Forquilhinha/SC, vinculada à GEX Criciúma/SC. 

MODALIDADE: Inexigibilidade 17/2023. Contratação PNCP 90079/2023. 

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021. DECISÃO: 1. Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo em epígrafe, bem como de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 150/2016 de 24/08/2016, publicada no DOU nº 164 de 25/08/2016 e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019, e Art. 232, §2, alínea "b" 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022 e AUTORIZAÇÃO SUPERIOR (14411955), AUTORIZO a despesa em favor de COOPERATIVA PIONEIRA DE ELETRIFICAÇÃO - COOPERA, CNPJ 83.646.653/0001-70, a partir de 01/01/2024, no valor mensal de R$ 1.747,63 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), e valor global anual R$ 20.971,56 (vinte mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos).