Dispensa de Licitação nº 05/2024 para a contratação de cursos de concessão de CNH, troca de categoria e cursos de Transporte Escolar e Coletivo de Passageiros - Programa de Reabilitação Profissional/SRSUL
DESPACHO Nº 196, de 29/04/2024.
PROCESSO Nº 35014.104247/2023-24.
INTERESSADO: Superintendência Regional Sul.
ASSUNTO: Contratação de cursos de concessão de CNH, troca de categoria e cursos de Transporte Escolar e de Transporte Coletivo de Passageiros, destinados a segurados em Programa de Reabilitação Profissional, no âmbito da Superintendência Regional Sul.
MODALIDADE: Contratação PNCP 90057/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
AUTORIZADA a despesa no valor global de R$ 11.146,94 (onze mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), para o período de 04/2024 a 04/2025, de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024, e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019 e Art. 232, §2, alínea "b" 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022.