Dispensa de Licitação nº 17/2023 - Contratação do serviço de manutenção corretiva do veículo oficial Fiat Ducato, placa ANH 6428, para atender a demanda da SRSUL

Dispensa de Licitação n.º 17/2023 e Anexos

Processo nº 35014.244633/2023-58

Id contratação PNCP: 29979036000140-1-000075/2023

ASSUNTO: Contratação do serviço de manutenção corretiva do veículo oficial Fiat Ducato, placa ANH 6428, para atender a demanda da Superintendência Regional Sul. 

FUNDAMENTO LEGAL: no art. 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021. 

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 17/2023. Contratação PNCP 90158/2023. 

DECISÃO: 1. Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo em epígrafe, bem como de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria MDS nº 2395, de 31/07/2018, publicada no DOU nº 147 de 01/08/2018, em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019, e Art. 232, §2, alínea "b" 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022, AUTORIZO a despesa no valor global de R$ 26.013,00 (vinte e seis mil e treze reais), para o período de 90 (noventa) dias, a partir da assinatura do contrato.