SRSUL Edital nº 29/2025: Credenciamento de laboratórios e clínicas habilitados pelo SENATRAN para a prestação do serviço de exame toxicológico aos beneficiários em Programa de Reabilitação Profissional no Sul do País
Edital de Credenciamento nº 02/2026
Processo nº 35014.393226/2025-35
Objeto: Credenciamento de laboratórios e clínicas habilitados pelo SENATRAN, que prestem o serviço de exame toxicológico, aos beneficiários em Programa de Reabilitação Profissional no âmbito da SRSUL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. A prestação de serviços se dará nos estados do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
Fundamentação legal: O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11.878, de 2024. 1.4. O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar.
Da participação: Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br /compras), conforme previsto na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018.
Manifestação de interesse: Os interessados deverão encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico (e-mail: serlic.srsul@inss.gov.br), o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, conforme modelo constante do Anexo II - Requerimento de Credenciamento.
Da contratação: Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
Vigência: O Edital terá prazo de vigência de 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, a contar de 23/02/2026, data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.