Contrato nº 43/2025 e 1º Termo Aditivo - Locação de imóvel para a Agência da Previdência Social em Indaial/SC

Contrato nº 43/2025 - UASG 510181

Processo nº 35014.117494/2024-71

Inexigibilidade de Licitação: Nº 102/2025

Contratante: INSS - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL, CNPJ nº 29.979.036/1162-89.

Contratado: SCHULTZ GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ nº 26.149.319/0001-77.

Objeto: Locação de imóvel situado no endereço Rua Marechal Floriano Peixoto, 735, Estados, no Município de Indaial/SC, para abrigar as instalações da Agência da Previdência Social - APS Indaial/SC.

Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei nº 8.245/1991.

Vigência: 60 (sessenta) meses, com início em 01/12/2025 e encerramento em 01/12/2030.

Valor mensal estimado: R$ 12.750,00 (doze mil setecentos e cinquenta reais).

Valor total estimado: R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais).

Data de assinatura: 27/11/2025.

Termos Aditivo

1º Termo Aditivo ao Contrato nº 43/2025

Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto promover a rerratificação do contrato nº 43/2025, visando sanar erros materiais identificados no instrumento contratual, mediante:

I - retificação do preâmbulo do contrato, para que a expressão "minuta de contrato" seja substituída por "contrato administrativo nº 43/2025";

II - supressão dos itens 3.1.9 a 3.1.9.7 da cláusula terceira - dos deveres e responsabilidades do locador;

III - supressão dos itens 4.1.10 e 4.1.10.1 da cláusula quarta - dos deveres e responsabilidades do locatário;

IV - alteração da redação da cláusula décima - do reajuste.

Vigência: 06/08/2026 a 01/12/2030.

Valor Total Atualizado: R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais).

Data de Assinatura: 06/08/2026.