Guia Rápido de Requerimento de Exame Técnico
Nesta página você vai encontrar informações sobre o Requerimento de Exame Técnico e como Solicitar.
➤O que é solicitação de exame técnico?
➤Quais legislações disciplinam o requerimento de exame técnico?
➤Quem pode solicitar o pedido de exame técnico?
➤Qual prazo para solicitar o exame técnico?
➤Como efetuar o pagamento do da solicitação de exame técnico?
➤O que fazer quando o pedido de patente foi arquivado por falta de pagamento de exame técnico?
➤O que fazer quando não foi solicitado o desarquivamento do pedido de patente por falta de pagamento de exame técnico?
➤Onde posso solicitar ajuda ou tirar dúvidas sobre solicitação de exame técnico?
O que é o exame técnico do pedido de patente?
O exame técnico é uma etapa obrigatória que deve ser solicitada no site do INPI para que um técnico avalie se o pedido de patente está completo e se atende às condições e requisitos de patenteabilidade.
Quais legislações disciplinam o requerimento de exame técnico?
- Artigo 33 Lei n.º 9.279/1996 de Propriedade Industrial
- Artigo 35 Lei n.º 9.279/1996 de Propriedade Industrial
- Resolução INPI/PR nº 94/2013 de 13/06/2013
- Portaria INPI n.º 09 de 17/08/2020
- Portaria GM/MDIC nº 110/2025 e Portaria INPI/PR nº 10 de 09/05/2025
Quem pode solicitar o exame técnico?
O próprio depositante ou terceiros interessados.
Qual prazo para solicitar o exame técnico?
Em até 36 meses a partir da data do depósito do pedido. Para pedidos internacionais, é a partir da data do depósito no PCT.
ATENÇÃO! Não confundir entrada na fase nacional com depósito no PCT.
Como efetuar o pagamento do requerimento de exame técnico?
O exame técnico deve ser solicitado eletronicamente através do site do INPI seguindo os passos a seguir:
• Acesse o Sistema de Emissão de GRU (Guia de Recolhimento da União) e insira seu login e senha;
• No campo “Serviço” selecione a guia correspondente ao seu pedido;
| Categorias | Pedido de patente nacional | Pedido de patente fase nacional de PCT já examinado pelo INPI com ISA ou IPEA |
| Invenção | 203 | 284 |
| Modelo de Utilidade | 204 | 285 |
| Certificado de adição | 205 | - |
• Digite o número do seu processo e clique em "Confirmar";
• Se o seu pedido de patente de invenção possui mais de 10 reivindicações, você deve somar um valor adicional por cada reivindicação, conforme tabela a seguir:
ATENÇÃO! Não é necessário utilizar a Tabela 2 para pedidos de patente de Modelo de Utilidade.
| Pedido de exame de invenção | Valor sem desconto (R$) | Valor com desconto (R$) |
| Até 10 reivindicações | R$ 870,00 | R$ 435,00 |
| Acima de 10 reinvidicações | - Reivindicações da 11ª até 15ª: Somar um valor adicional de R$ 140,00 por reivindicação.
| - Reivindicações da 11ª até 15ª: Somar um valor adicional de R$ 70,00 por reivindicação.
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• Antes de Clicar em “Gerar boleto" verificar a quantidades de reivindicações e depois efetue o pagamento.
O que fazer quando o pedido de patente foi arquivado por falta de pagamento do requerimento de exame técnico?
Caso não seja requerido o exame técnico no prazo estabelecido, o pedido de patente é arquivado. Neste caso, é possível solicitar o desarquivamento no prazo de 60 dias a partir da publicação de arquivamento (despacho 11.1) realizando o procedimento abaixo:
- .
O que fazer quando não foi solicitado o desarquivamento do pedido de patente por falta de pagamento de exame técnico?
Caso não seja solicitado o desarquivamento do pedido que foi notificado através do despacho 11.1 no prazo de 60 dias, o pedido será arquivado através do despacho 11.1 sem possibilidade de recurso.
Onde posso solicitar ajuda ou tirar dúvidas sobre solicitação de exame técnico?
Para mais informações ou solicitações, contatar: Plataforma Integrada de Atendimento
*Este Guia Rápido possui caráter meramente informativo e não substitui a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), as normas vigentes ou as decisões administrativas do INPI.