As Leis e Portarias Referentes à Retribuições de Anuidades
Nesta página você vai encontrar as Leis e Portarias Referente as Retribuições de Anuidades.
Despachos Referentes à Retribuição de Anuidade e seus Significados |
Existem leis e portarias que determinam como e quando os pagamentos referentes à retribuição de anuidades devem ser feitos. Para te ajudar a entender melhor esse processo, listamos abaixo as principais leis e portarias que tratam das anuidades no INPI:
- Artigo 84 da Lei n.º 9.279/1996 de Propriedade Industrial
- Artigo 85 da Lei n.º 9.279/1996 de Propriedade Industrial
- Artigo 86 da Lei n.º 9.279/1996 de Propriedade Industrial
- Artigo 87 da Lei n.º 9.279/1996 de Propriedade Industrial
- Portaria INPI nº 302, de 12/08/2020
- Portaria INPI nº 348 de, 09/10/2020
- Portaria INPI/PR Nº 52/2023, de 01 de dezembro de 2023
- Portaria GM/MDIC nº 110/2025, Portaria INPI n.º 10 de 09/05/2025
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*Este guia possui caráter meramente informativo e não substitui a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), as normas vigentes ou as decisões administrativas do INPI.*