Procuradoria Federal junto ao Inep

A Procuradoria Federal junto ao Inep é órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), competente para a realização de consultoria jurídica e assessoramento do Inep, bem como para fazer a interface com os demais órgãos de execução da PGF e da Advocacia-Geral da União (AGU), na defesa judicial e extrajudicial do Inep.

A atuação da Procuradoria Federal junto ao Inep se expressa e pode ser medida pelo número de documentos elaborados.

Na atividade de consultoria, os documentos tipicamente produzidos são os pareceres, as notas e os despachos, por meio dos quais são materializadas as manifestações jurídicas obrigatórias por Lei, além de serem respondidas as dúvidas jurídicas das autoridades assessoradas. 

Nos últimos anos, a AGU tem buscado o aperfeiçoamento e a padronização das manifestações jurídicas obrigatórias por Lei, seja para dar maior segurança jurídica às entidades e autoridades assessoradas, garantindo a realização das políticas públicas, seja para atender com a celeridade, a uniformidade e a eficiência necessárias às demandas.

Nesse sentido, cabe destacar a sistemática dos pareceres referenciais, os quais têm sido cada vez mais utilizados por toda a administração pública e representam uma oportunidade, seja para o gestor, que ganha tempo, seja para a Procuradoria, que pode dedicar-se às questões jurídicas de maior indagação e ineditismo.

É denominada assessoramento jurídico a consultoria realizada de maneira mais pontual e/ou informal, ou ainda em hipóteses em que não se faz necessária a elaboração de um parecer ou uma nota. O assessoramento jurídico pode se dar por meio de reunião, e-mail ou mesmo pessoalmente, em consulta verbal. No caso do Inep, por tradição, a Procuradoria Federal também assessora a Presidência do Inep no atendimento a requisições de órgãos de controle, demandas essas com volume crescente nos últimos anos.

A Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da União vêm realizando, nos últimos anos, o Plantão Judicial do Enem, cujo foco é a garantia da realização do evento de interesse público, (no caso, o Enem). Esse plantão judicial envolve as equipes jurídicas que atuam em todo o território nacional e perante todas as instâncias do Poder Judiciário. A atuação é proativa: são monitorados, em tempo real, todos os protocolos da justiça, de modo que seja possível detectar com a máxima celeridade possível o ajuizamento de demandas tendo o evento como objeto, e atuar preventivamente, evitando decisões judiciais desfavoráveis. 

Em 2022, o Revalida representou uma quantidade expressiva de demandas judiciais individuais, uma vez que a situação de pandemia impactou negativamente no sucesso judicial da defesa da tese da obrigatoriedade da apresentação do diploma como requisito para a inscrição no exame. A atuação nas ações judiciais individuais se dá em articulação com as unidades contenciosas da PGF e da AGU, espalhadas por todo o território nacional e organizadas também de acordo com as instâncias do Poder Judiciário.

Os documentos tipicamente produzidos pela Procuradoria Federal junto ao Inep, em benefício da defesa judicial do Inep, são cotas para orientar o cumprimento de decisões judiciais, colher subsídios junto às áreas técnicas do Inep e encaminhá-los ao membro da PGF ou da AGU responsável pela defesa do Inep ou da União em juízo, conforme o caso.

A Procuradoria Federal junto ao Inep também é responsável por elaboração e protocolo em juízo das Informações da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, quando essa autoridade coatora for do Inep. O Mandado de Segurança é a ação judicial mais utilizada nos exames nos casos de demandas judiciais individuais e representa percentual expressivo do total de demandas judiciais individuais em face do Inep.

Fonte: Procuradoria Federal junto ao Inep