Divulgada cartilha de orientação jurídica do Revalida

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou, nesta quarta-feira, 17 de maio, em seu portal, a Cartilha de Orientação Jurídica do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). A publicação foi elaborada pelo Inep, em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU) — órgão que patrocina a defesa da Autarquia em juízo. O material apresenta informações acerca dos contextos da previsão legal, da jurisprudência e da doutrina quanto à necessidade e legalidade da exigência do diploma no ato da inscrição na primeira etapa do exame.

A cartilha é direcionada ao público em geral, especialmente ao poder judiciário, e esclarece sobre os processos administrativos próprios do exame e a necessidade de os procedimentos serem respeitados para a boa execução do certame, além da necessidade de obediência ao regramento legal que rege o Revalida. O intuito do material é esclarecer os objetivos do Revalida, devido ao aumento significativo de decisões judiciais deferindo pedidos de participação no exame sem a devida apresentação do diploma de graduação em medicina, nos termos do edital de prova.

Cabe ressaltar que o Revalida é um exame de certificação de competências individuais do médico formado no exterior, que pressupõe o preenchimento de requisitos mínimos para a participação, sendo uma política pública criada e subsidiada pelo Estado brasileiro. Sua finalidade é incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos estrangeiros.

Diante disso, o Revalida não se configura como concurso público, destinado à seleção de pessoas para provimento de emprego(s) ou cargo(s) público(s) ou como um exame de ordem para permissão ao exercício profissional. Trata-se de um exame que compõe o processo de revalidação de diploma no qual o participante tem suas competências avaliadas, razão pela qual não se aplicam legislações desse campo ao Revalida.

Publicação – O material é composto por sete capítulos que explicam o que é o Revalida, suas etapas e a operacionalização do exame, bem como a elaboração das provas, sua correção e divulgação de resultados, além de apresentar o histórico das edições realizadas.

Confira a cartilha

Assessoria de Comunicação Social do Inep