Consulta Pública nº 77 - Proposta de Resolução Normativa que disciplina os critérios para definição do capital regulatório das operadoras de planos de assistência à saúde, quanto à parcela de risco de crédito

Publicado em 28/05/2021 16h43

Período:

01/04/2020 a 31/05/2020

Descrição:

Esta consulta tem o objetivo de colher subsídios para a proposta de modificação das regras que definem o limite mínimo de patrimônio líquido ajustado que as operadoras devem observar (capital regulatório). A proposta visa dar seguimento a implantação, de forma gradual, do modelo de capital baseado em riscos na saúde suplementar, em substituição à margem de solvência, regulamentando a parcela referente ao risco de crédito.

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