Consulta Pública 63 - Consulta Pública para atualização da Resolução Normativa que regulamenta a Portabilidade de Carência

Período:

10/08/2017 a 11/09/2017

Descrição:

A Portabilidade de Carências é um instrumento regulatório, instituído pela Resolução Normativa-RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, destinado a incentivar a concorrência no setor de saúde suplementar e a oferecer ao beneficiário maior mobilidade no mercado, incrementando suas possibilidades de escolha, isentando-o da necessidade de cumprimento de novos períodos de carências.

De modo a oferecer maior acessibilidade e transparência ao processo de Portabilidade de Carências e a ampliar a mobilidade dos beneficiários, foi elaborada a minuta de Resolução Normativa que atualiza a Resolução Normativa-RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009.

Além disso, a proposta de minuta de Resolução Normativa altera a Resolução Normativa-RN n° 85, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de Autorização de Funcionamento das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde; altera a Resolução Normativa-RN nº 254, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre a adaptação e migração para os contratos celebrados até 1º de janeiro de 1999; altera a Instrução Normativa-IN nº 19 da DIPRO, de 3 de abril de 2009, que dispõe sobre o detalhamento da RN nº 186, de 2009; altera a Instrução Normativa-IN nº 23 da DIPRO, de 1 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os procedimentos do Registro de Produtos; e revoga a Instrução Normativa-IN nº 41 da DIPRO, de 05 de dezembro de 2012.

A proposta de atualização da regulamentação da Portabilidade de Carências foi apreciada pela Diretoria Colegiada da ANS em sua 469ª Reunião Ordinária, que autorizou a publicação desta Consulta Pública.

Arquivos Relacionados:

Materiais de Apoio: