Consulta Pública 17
Publicado em
16/06/2021 17h11
Identificação de clientes, manutenção de registros e divulgação de operadoras e situações que podem configurar crimes previstos na Lei nº 9.613/98
Período:
04/02/2004 a 01/03/2004
Descrição
Dispõe sobre a identificação de clientes, manutenção de registros e divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.
Arquivos relacionados
| Descrição | Documento |
|---|---|
| Prorrogação | Visualizar (.pdf) |
| Exposição de Motivos | Visualizar (.pdf) |
| Minuta da Resolução | Visualizar (.pdf) |
| Publicação no DOU | Visualizar (.pdf) |
Resolução Normativa:
| Descrição | Documento |
|---|---|
| RN n.° 117, de 30 de novembro de 2005 | Visualizar |