AGU confirma no STJ legalidade de critérios de repartição de royalties pela ANP
Decisão afasta direito de município de receber royalties por movimentação de origem marítima simplesmente por possuir Instalações de Embarque e Desembarque (IED)
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Publicado em
20/07/2020 15h24
Atualizado em
15/12/2025 12h59
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