AGU reafirma compromisso internacional com proteção de mulheres e crianças

O advogado-geral da União substituto e secretário-geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União, Flavio Roman, reafirmou a posição do governo brasileiro de que a violência doméstica contra a mãe deve ser tratada como uma das exceções que permitem o não retorno da criança a outro país nos termos da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia).

"A violência contra a mãe não pode ser dissociada da proteção da criança. A criança que testemunha violência contra sua própria progenitora, muito certamente, é também vítima. No caso, vítima de uma violência psicológica, emocional, ela sofre, diretamente, as consequências desse ciclo de agressões", ele disse. "Determinar o seu retorno forçado a um ambiente dominado por essa realidade pode significar expô-la a uma situação intolerável", destacou Roman nesta segunda-feira (27/10), durante a abertura do II Fórum Global sobre Violência Doméstica e Subtração Internacional de Crianças, realizado em Fortaleza (CE). 

O Fórum dará continuidade aos debates iniciados na primeira edição, realizada em junho de 2024 em Sandton, África do Sul, com foco especial no funcionamento do Artigo 13(1)(b) da Convenção da Haia de 1980, que trata das exceções ao retorno imediato da criança nos casos de subtração internacional.

"Este encontro serve, não apenas, como palco para o intercâmbio de experiências jurídicas e institucionais, mas, também, como símbolo de nosso compromisso comum com a proteção internacional da infância. E não só isso, é também símbolo do enfrentamento de uma das questões mais dramáticas de nosso tempo: a violência doméstica", afirmou Roman.

O procurador nacional da União de Assuntos Internacionais, Boni Soares, relembra que quando a Convenção da Haia foi celebrada, na década de 1980, o tema da violência doméstica não foi profundamente abordado no texto do tratado internacional. "É preciso que o tema avance, é preciso que o debate se aprofunde, porque há muito que aprender ainda para uma boa aplicação da convenção, que compatibilize o compromisso internacional de restituir crianças ilicitamente subtraídas com a proteção dessas mesmas crianças quando são vítimas de um ambiente violento", ressaltou Boni.

Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a violência doméstica, ainda que direcionada exclusivamente contra a mãe, é uma das exceções justificadas para negar a repatriação de crianças com base no artigo 13, “b” da Convenção da Haia. Essa foi a mesma posição defendida pela AGU no julgamento do tema, tratado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4245 e 7686.

Fórum

A mesa de abertura do Fórum em Fortaleza contou com a presença do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, da fundadora e presidente do Instituto Maria da Penha, Maria da Penha, do secretário-geral da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), Christophe Bernasconi, da secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres, Estelizabel Bezerra, da relatora especial das Nações Unidas sobre a violência contra mulheres e meninas, suas causas e consequências, Reem Alsalem, da vice-governadora do estado do Ceará, Jade Romero, e da senadora do Brasil Mara Gabrilli (SP). Também participaram da abertura a embaixadora Márcia Loureiro e o desembargador federal Rogério Fialho, representando o Tribunal Regional Federal da 5° Região e a Rede dos Juízes de Haia.

O encontro acontece até o dia 30/10 no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza, e é organizado pela AGU e pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), organização internacional responsável pela supervisão da Convenção, com o apoio dos ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e das Relações Exteriores (MRE).

Os painéis contarão com especialistas, representantes governamentais, operadores do direito e organizações internacionais para debater temas tais como: A evolução da aplicação do Artigo 13(1)(b) desde o primeiro Fórum; O impacto da violência doméstica sobre crianças e suas cuidadoras; Estratégias de prevenção à subtração internacional de crianças em contextos de violência; Avaliação de risco grave, obtenção de provas e medidas protetivas; Análise dos efeitos das decisões de retorno ou não retorno. Além disso, está prevista a apresentação de um balanço da implementação das diretrizes da HCCH cinco anos após a publicação do Guia de Boas Práticas sobre o Artigo 13(1)(b).

Clique aqui e confira a programação completa.

Sobre a Convenção da Haia

Firmada em 1980, a Convenção da Haia estabelece um mecanismo de cooperação entre seus 90 estados-membros signatários para facilitar o retorno de crianças levadas ilicitamente a outro país. A subtração internacional de crianças acontece quando um dos genitores tira o menor do seu país de residência habitual sem autorização do outro genitor ou de pessoa que seja codetentora do direito de guarda.

A Convenção da Haia foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 3.413, de 2000. No Brasil, a AGU tem o papel de zelar pela aplicação da Convenção.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU