Legislação
Publicado em
25/11/2025 16h18
Atualizado em
09/12/2025 14h26
- Portaria Normativa da ELIC
Portaria Normativa PGF nº 73/2025
- Legislação Federal
Lei de Licitações e Contratos Administrativos_ Lei nº 14.133/2021
Decreto regulamentador do Sistema de Registro de Preços_ Decreto nº 11.462/2023
- Orientações Normativas da AGU
- Orientações Administrativas