A Enagro
Legislação
Legislações que norteiam as capacitações educacionais em âmbito das Escolas de Governo, na esfera pública, e as normativas internas da Enagro.
Instruções normativas
Instrução Normativa nº 64, de 5 de setembro de 2022Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso regulamentada pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.
Instrução Normativa ME nº 69, de 13 de julho de 2021Altera a Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, que estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 46, de 9 de junho de 2021Altera a Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, que estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
Instrução Normativa ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021Estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
Instrução Normativa ME nº 19, de 28 de janeiro de 2021Prorroga, em caráter excepcional, prazos previstos na Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019, relacionados à implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP.
Instrução Normativa ME nº 37, de 11 de maio de 2020Prorroga, em caráter excepcional, prazos previstos na Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019, relacionados à implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em razão do estado de emergência internacional decorrente da pandemia da covid-19.
Decretos
Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 10.506, de 2 de outubro de 2020Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Decreto nº 9.185, de 1º de novembro de 2017Altera o Decreto nº 6.114, de 15/05/2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Portarias
Portaria nº 224, de 11 de outubro de 2019Institui o Prêmio Ceres e suas regras gerais, com o objetivo de reconhecer o mérito do trabalho desenvolvido pelos servidores e empregados públicos em exercício no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Portaria nº 4.582, de 27 de setembro de 2019Torna pública a lista nominal dos servidores designados para compor a Rede de Agentes de Desenvolvimento de Pessoas.
Portaria nº 4.571, de 27 de setembro de 2019Retificação da Portaria nº 4.333/2019.
Portaria nº 186, de 11 de setembro de 2019Dispõe sobre medidas de racionalização de gastos e de redução de despesas no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para o exercício de 2019.
Portaria nº 2.174, de 19 de junho de 2019Aprova o Plano Anual de Educação Continuada (PAEC) 2019 por Competências.
Portaria nº 1.394, de 28 de março de 2019Estabelece as normas e Tabelas de Valores para percepção da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Portaria nº 4.333, de 20 de dezembro de 2018Torna pública a lista nominal dos servidores designados para compor a Rede de Agentes de Desenvolvimento de Pessoas - ADPs.
Portaria nº 452, de 9 de abril de 2018Aprova as Normas de Desenvolvimento de Ações de Educação Continuada no âmbito do MAPA.
Portaria nº 268, de 5 de março de 2018Aprova o Plano Anual de Educação Continuada - PAEC 2018.
Portaria nº 173, de 5 de fevereiro de 2018Institui a Rede de Agentes de Desenvolvimento de Pessoas - ADP no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Portaria nº 164, de 19 de agosto de 2015Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, o Programa Escola Nacional de Gestão Agropecuária, sob coordenação da Secretaria-Executiva.
Portaria nº 944, de 23 de setembro de 2014Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva.
Portaria nº 482, de 28 de maio de 2012Dispõe sobre o desenvolvimento de ações de educação continuada no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Legislação complementar
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988Destaque: Art. 39, § 2º – A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Manual de Redação da Presidência da República3ª edição, revista, atualizada e ampliada. Brasília: Presidência da República, 2018.
Nota Técnica SEI nº 15187/2019/MEDispõe sobre a avaliação de estágio probatório. Contagem do período de licença para tratamento da própria saúde como de efetivo exercício.