ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE EET, COM DESTAQUE PARA A OBRIGATORIEDADE DE SUBMETER AO TESTE DE EET OS RUMINANTES NEGATIVOS PARA RAIVA (BOV/BUB > 24M IDADE E PEQUENOS RUMINANTES: > 12 M IDADE)
APROVA AS NORMAS TÉCNICAS PARA CONTROLE DA RAIVA DOS HERBÍVOROS E ATUALIZA A INCLUSÃO DA EEB, DA SCRAPIE E DE OUTRAS DOENÇAS DE CARÁTER PROGRESSIVO NO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DA RAIVA DOS HERBÍVOROS. ATUALIZA PROCEDIMENTOS DA NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE DOENÇAS NERVOSAS EM RUMINANTES
ATUALIZA A PROIBIÇÃO DE ABATER BOVINOS IMPORTADOS DE PAÍSES DE RISCO DE PARA EEB E A INCLUSÃO DOS MESMOS NA VIGILÂNCIA DA EET
ESTABELECE AS NORMAS SOBRE OS REQUISITOS DE QUALIDADE PARA EFEITO DE CREDENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE LABORATÓRIO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) COM VISTAS A PROCEDEREM A DIAGNÓSTICOS DAS ENCEFALOPATIAS ESPONGIFORMES TRANSMISSÍVEIS (EET) EM RUMINANTES PELA TÉCNICA DE IMUNOHISTOQUÍMICA (IHQ)
ALTERA O ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004
ATUALIZA A PROIBIÇÃO DE ALIMENTAR RUMINANTES COM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FEED BAN). EXCLUI DESSA PROIBIÇÃO: LÁCTEOS, FARINHA DE OSSOS CALCINADA, PRODUTOS DERIVADOS DE PELE E COUROS. ESTABELECE A ROTULAGEM DE ADVERTÊNCIA EM ALIMENTOS PARA NÃO- RUMINANTES E QUE CONTENHAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: “PROIBIDO NA ALIMENTAÇAO DE RUMINANTES”
PROÍBE A FABRICAÇÃO, NA MESMA PLANTA INDUSTRIAL, DE PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO DE RUMINANTES E DE NÃO-RUMINANTES
ATUALIZA OS PROCEDIMENTOS DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO (BPF) EM ESTABELECIMENTOS PROCESSADORES DE RESÍDUOS DE ORIGEM ANIMAL (GRAXARIAS), COM DESTAQUE PARA O PROCESSAMENTO DE FARINHA DE CARNE E OSSOS (FCO) DE RUMINANTES, SENDO A REDUÇÃO DE PARTÍCULAS E O PROCESSAMENTO A 133O/20MIN/3BAR
APROVA PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA RUMINANTES EM ESTABELECIMENTOS DE CRIAÇÃO E ESTABELECE A DESTINAÇÃO DOS RUMINANTES ALIMENTADOS COM PRODUTOS PROIBIDOS
APROVAR PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO, COLHEITA, ARMAZENAMENTO E ENVIO DE AMOSTRAS DE ALIMENTOS DE RUMINANTES COLHIDOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRIAÇÃO, E OS RESPECTIVOS FORMULÁRIOS
INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA DA ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME BOVINA PNEEB
ESTABELECE AS NORMAS PARA IDENTIFICAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE E MOVIMENTAÇÃO DE BOVINOS IMPORTADOS DE PAÍSES CONSIDERADOS DE RISCO PARA EEB E APROVA OS FORMULÁRIOS CONSTANTES DOS ANEXOS DESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA
ESTABELECE AS REGRAS SOBRE DEFINIÇÕES, EXIGÊNCIAS, ESPECIFICAÇÕES, GARANTIAS, TOLERÂNCIAS, REGISTRO, EMBALAGEM E ROTULAGEM DOS FERTILIZANTES ORGÂNICOS E DOS BIOFERTILIZANTES, DESTINADOS À AGRICULTURA
Aprova os procedimentos de vigilância e mitigação do risco da Encefalopatia Espongiforme Bovina - EEB nos estabelecimentos de abate.