Atos Normativos considerados vigentes em 31 de janeiro de 2020 submetidos a processo de revisão e consolidação
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em atendimento ao art. 12 do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, com a redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020, divulga a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito do MAPA e do INCRA que, na fase de exame, submeteram-se à revisão e consolidação determinada pelo art. 13 o citado Decreto.
Essa listagem inclui todos os atos normativos editados a partir de 28 de julho de 1860 até a data de publicação do Decreto nº 10.139, de 2019, divulgados na fase de triagem por meio da Portaria MAPA nº 319, de 23 de setembro de 2020, alterada pela Portaria MAPA nº 407, de 11 de março de 2022, Portaria MAPA nº 414, de 23 de março de 2022, e Portaria MAPA nº 463, de 28 de julho de 2022, de responsabilidade dos órgãos do MAPA e do INCRA, nas seguintes espécies:
- I. Portaria Interministerial:
- II. Portaria Conjunta;
- III. Portaria;
- IV. Resolução;
- V. Instrução Normativa;
- VI. Norma Interna;
- VII. Norma de Execução;
- VIII. Norma Complementar;
- IX. Norma;
- X. Ofício-Circular;
- XI. Ofício-Conjunto;
- XII. Ofício;
- XIII. Circular;
- XIV. Memorando;
- XV. Ordem de Serviço;
- XVI. Ato;
- XVII. Nota Técnica;
- XVIII. Despacho; e
- XIX. Retificação.
O processo de revisão obedeceu às disposições contidas na Portaria MAPA nº 199, de 23 de junho de 2020, alterada pela Portaria MAPA nº 210, de 1º de julho de 2020, pela Portaria MAPA nº 242, de 28 de julho de 2020, e pela Portaria MAPA nº 327, de 26 de outubro de 2021 para as cinco etapas de exame e consolidação, bem como a etapa complementar, respeitando-se os prazos determinados pelo art. 14 do Decreto nº 10.139, de 2019:
- I. Primeira etapa - até 30 de novembro de 2020;
- II. Segunda etapa - até 26 de fevereiro de 2021;
- III. Terceira etapa - até 31 de maio de 2021;
- IV. Quarta etapa - até 31 de agosto de 2021;
- V. Quinta etapa - até 31 de março de 2022; e
- VI. Etapa complementar: até 1º de agosto de 2022.
Faça aqui o download da tabela completa dos atos normativos vigentes submetidos a exame nas etapas dispostas na Portaria MAPA nº 199, de 2020.
Arquivo pesquisável dos atos normativos vigentes